Termos e Políticas

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o serviço de Wi-Fi gratuito fornecido pela BrasilNET, você confirma que leu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Formas de Acesso

O acesso à rede pode ocorrer de duas formas:

• Clientes BrasilNET: Autenticação via CPF/CNPJ e data de nascimento, com validação em sistemas internos.
• Acesso de visitante: Autenticação mediante cadastro próprio (nome, CPF/CNPJ, telefone e senha).

3. Uso Adequado do Serviço

Você se compromete a utilizar o Wi-Fi de forma legal, ética e segura, sendo vedado:

• Praticar atividades ilegais ou fraudulentas
• Transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou violento
• Tentar acessar sistemas ou redes sem autorização
• Comprometer o desempenho ou segurança da rede
• Realizar uso abusivo de largura de banda ou serviços

4. Limitações do Serviço

O serviço é fornecido “como está”, podendo apresentar instabilidades, lentidão ou indisponibilidade, sem garantia de desempenho contínuo. A BrasilNET pode suspender ou limitar o acesso a qualquer momento.

5. Responsabilidade do Usuário

Você é responsável por todas as atividades realizadas através de sua conexão. A BrasilNET não se responsabiliza por conteúdo acessado ou danos decorrentes do uso inadequado da rede.

1. Dados Pessoais Coletados

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), coletamos somente os dados necessários para autenticação e utilização da rede:

• CPF/CNPJ e Data de Nascimento: Para autenticação de clientes BrasilNET.
• Nome, CPF/CNPJ, Telefone e Senha: Para cadastro de visitantes.
• Email (quando informado): Para contato e exigências legais.
• Endereço MAC e IP: Para controle técnico e segurança.
• Dados de conexão: Logs de acesso, horários e URLs acessadas, conforme Marco Civil da Internet.

2. Finalidades do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Autenticação e liberação de acesso à rede
• Garantir segurança e rastreabilidade
• Atender obrigações legais e regulatórias
• Comunicações institucionais, quando autorizado

3. Compartilhamento

Não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, salvo:

• Por determinação legal ou judicial
• Com autoridades competentes, quando requisitado
• Com parceiros que prestam serviços técnicos, sob contrato de confidencialidade

4. Retenção e Exclusão

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para as finalidades descritas, respeitando prazos legais. Você pode solicitar exclusão ou anonimização, salvo em casos de obrigação legal de retenção.

5. Direitos do Titular

Você tem direito de, a qualquer momento:

• Confirmar se tratamos seus dados
• Solicitar acesso e cópia das informações
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Solicitar anonimização ou exclusão
• Revogar consentimento previamente dado

6. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda ou vazamento.

7. Encarregado de Dados

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados (DPO):